Termos de uso

Publish Law, um produto da PublishX. Versão de 8 de setembro de 2026.

1. O que é o Publish Law

O Publish Law é um sistema para advogados e escritórios de advocacia (processos, prazos, intimações, peças, documentos, honorários e portal do cliente) e um serviço público de consulta e acompanhamento de processos para qualquer pessoa. É operado pela PublishX, em Maceió, Alagoas.

2. Consulta pública e acompanhamento

A consulta pública usa apenas dados públicos: o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e as consultas públicas dos tribunais. A consulta é anônima. Processos em segredo de justiça não aparecem. O acompanhamento por WhatsApp envia a você as publicações novas do processo que você escolheu, com uma explicação em linguagem simples gerada por inteligência artificial. Essa explicação é informativa e não substitui a orientação de um advogado. Para parar de receber, responda SAIR a qualquer mensagem.

3. Conta de advogado ou escritório

O cadastro é feito pelo responsável do escritório, que responde pelas pessoas que convidar. O teste gratuito dura sete dias, sem cartão. Cada escritório vê somente os próprios dados. A senha é pessoal e intransferível.

4. Prazos, peças e inteligência artificial

Prazos calculados pelo sistema a partir de intimações são sugestões: a contagem e o cumprimento do prazo continuam sob responsabilidade do advogado. Textos gerados por inteligência artificial (peças, análises, respostas do assistente) são rascunhos para revisão profissional; toda citação de jurisprudência sai marcada para conferência. A PublishX não presta serviço jurídico.

5. Integrações com tribunais

Quando o advogado conecta a própria credencial de um tribunal, ela é guardada cifrada e usada apenas para consultar os processos dele, com a autorização registrada. A PublishX nunca usa a credencial de um advogado para outro escritório nem tenta burlar mecanismos de segurança dos tribunais.

6. Assinatura de documentos e cobranças

A assinatura eletrônica registra selfie, documento, data, hora, endereço IP e localização quando a pessoa autoriza. A integração com a ZapSign e com o Asaas usa contas do próprio escritório; as condições desses serviços são deles.

7. O que não pode

Usar o sistema para consultar dados de terceiros com finalidade ilícita, tentar acessar dados de outro escritório, sobrecarregar o serviço com automações ou revender o acesso.

8. Disponibilidade e responsabilidade

Fazemos o possível para manter o serviço no ar e com backup diário, mas ele depende de tribunais, do Diário e de serviços de terceiros que podem falhar. A PublishX não responde por perda de prazo, decisão judicial ou prejuízo decorrente de informação incompleta ou atrasada nas fontes públicas.

9. Cancelamento

O escritório pode cancelar quando quiser, pelo próprio sistema ou pelo WhatsApp da PublishX, e pedir a cópia ou a exclusão dos seus dados.

10. Contato

PublishX · Maceió, AL · contato@publishlaw.com.br.